A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que servidores aposentados e pensionistas têm direito ao Bônus de Eficiência, conforme a Lei n. 13.464/2017. A juíza Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni afirmou que, enquanto a paridade entre ativos e inativos permanecer, os aposentados devem receber o bônus integralmente.