Aposentados e pensionistas com doenças graves: como garantir a isenção do Imposto de Renda

29 de agosto de 2024 - 10:15 AM

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que enfrentam doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos previdenciários. A isenção não se aplica a outras fontes de renda, como aluguéis ou remunerações adicionais. É crucial que esses indivíduos recebam a orientação adequada para garantir que seus direitos sejam respeitados e que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Direitos dos Aposentados e Pensionistas

Os aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves podem solicitar a isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos previdenciários. Essa isenção é válida mesmo que a doença tenha se manifestado após a concessão do benefício. No entanto, a isenção aplica-se exclusivamente ao benefício previdenciário e não se estende a outras fontes de renda.

Doenças Elegíveis para Isenção

Para que a isenção seja concedida, a doença deve estar listada na Lei Nº 7.713/88 e ser comprovada com documentação médica. Entre as doenças elegíveis estão:

• Neoplasia Maligna (Câncer)
• Tuberculose Ativa
• Esclerose Múltipla
• Cardiopatia Grave
• Doença de Parkinson
• Nefropatia Grave
• Hepatopatia Grave
• Outras condições conforme legislação

Documentos Necessários:

• Atestados médicos
• Laudos e relatórios médicos detalhados

Importância da Assessoria Jurídica

A orientação especializada é essencial para garantir que a isenção seja solicitada de maneira correta e eficiente. Nosso escritório oferece consultoria jurídica para ajudar a preparar e apresentar o pedido de isenção, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos.

 Fonte: Agência Gov

Citação do Especialista

"A assessoria jurídica pode fazer toda a diferença na obtenção da isenção do Imposto de Renda. Nossa equipe está preparada para fornecer o suporte necessário em cada etapa do processo."

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