Adicional de 25% para Aposentados que necessitam de assistência permanente: entenda o Projeto de Lei e suas implicações

Por Leonardo Siqueira

Recentemente, a Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode representar um avanço significativo para aposentados em todo o país. O Projeto de Lei 10772/18 propõe a extensão do adicional de 25% no benefício para todos os aposentados que necessitem de ajuda permanente de terceiros. Atualmente, esse acréscimo é reservado apenas para aqueles que se aposentaram por invalidez.

A relevância dessa mudança é clara: à medida que as pessoas envelhecem, muitas vezes surgem necessidades especiais, independentemente da causa da aposentadoria. Um aposentado por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo, pode, em algum momento, necessitar de apoio contínuo para realizar tarefas do dia a dia, como tomar banho, vestir-se ou se alimentar. O projeto reconhece essa realidade e busca garantir que esses aposentados recebam o suporte financeiro adicional que já é previsto para os aposentados por invalidez.

O Que muda com o Projeto de Lei?

De acordo com a legislação atual, o adicional de 25% é concedido exclusivamente a aposentados por invalidez que comprovem a necessidade de assistência permanente. Isso significa que, mesmo que outros aposentados enfrentem limitações físicas ou de saúde, eles não têm direito a esse acréscimo no benefício.

O Projeto de Lei 10772/18 propõe expandir esse direito para todos os tipos de aposentadoria – seja por idade, tempo de contribuição ou qualquer outro motivo – desde que seja comprovada a necessidade de ajuda constante. Além disso, o adicional será pago mesmo que o valor da aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário, atualmente fixado em R$ 7.507,49.

Fundamentação jurídica: decisão do STJ

A proposta de ampliação desse benefício também está alinhada com uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em agosto de 2018, o STJ decidiu que o adicional de 25% deveria ser concedido a qualquer aposentado que necessitasse de assistência permanente, não apenas aos aposentados por invalidez. Essa decisão, de caráter vinculante, já está sendo aplicada em diversas instâncias judiciais, mas ainda não foi incorporada de forma definitiva na legislação previdenciária.

A decisão do STJ foi crucial para suspender centenas de processos em todo o Brasil, que aguardavam a definição sobre o tema. Assim, o projeto de lei atualmente em trâmite no Congresso busca consolidar esse entendimento judicial, estabelecendo-o como regra para a concessão do benefício.

Impactos para aposentados e pensionistas

Caso seja aprovado, o projeto trará impactos financeiros importantes para aposentados que, muitas vezes, enfrentam dificuldades para custear cuidados essenciais. O acréscimo de 25% pode representar uma ajuda substancial para cobrir despesas com cuidadores ou outras formas de assistência.

Além disso, o projeto reforça a ideia de justiça social, reconhecendo que a necessidade de cuidados permanentes pode surgir a qualquer momento, independentemente do motivo da aposentadoria. Isso promove a equidade entre diferentes grupos de aposentados, garantindo a todos o direito de viver com dignidade e segurança.

O próximo passo

Atualmente, o projeto de lei ainda precisa passar pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A tramitação segue em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado nessas comissões, o projeto poderá ser encaminhado diretamente para o Senado, sem a necessidade de ser votado pelo Plenário da Câmara.

A expectativa é que, com a aprovação final, o adicional de 25% se torne uma realidade para todos os aposentados que dependem de auxílio permanente, trazendo alívio para muitas famílias brasileiras.

Conclusão

Este projeto de lei representa uma importante evolução no reconhecimento dos direitos dos aposentados que necessitam de assistência contínua. Ao ampliar o alcance do adicional de 25%, ele corrige uma lacuna existente na legislação previdenciária e atende a uma demanda crescente por justiça social. Acompanharemos de perto a tramitação e continuaremos informando sobre quaisquer atualizações relevantes.

Se você ou um familiar está nessa situação e deseja entender melhor seus direitos, entre em contato com nosso escritório. Estamos à disposição para prestar consultoria e orientação jurídica especializada, garantindo que você possa acessar os benefícios que lhe são devidos.

Referências:

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 10772, de 2018. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o adicional de 25% a todos os aposentados que necessitem de assistência permanente de terceiros. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2183409&fichaAmigavel=nao. Acesso em: 16 set. 2024.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão aprova adicional de 25% para todo aposentado que precise de ajuda permanente. Agência Câmara de Notícias, Brasília, DF, 6 nov. 2023. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1013286-comissao-aprova-adicional-de-25-para-todo-aposentado-que-precise-de-ajuda-permanente. Acesso em: 16 set. 2024.

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